Um marco histórico na luta contra a ilegalidade no setor do turismo organizado. O Ministério do Turismo apresentou a versão da nova plataforma BDAV - Banco de Dados para Agências de Viagens e Operadores Turísticos. Trata-se de uma conquista fundamental para a Fiavet-Confcommercio, concretizando uma medida estratégica que a federação defendeu e apoiou fortemente em todas as esferas institucionais.
O novo banco de dados foi criado para garantir transparência de mercado, concorrência leal, coordenação de troca de informação entre autoridades estatais e segurança para o viajante. O núcleo do sistema reflete a visão da Federação: atribuir um código de identificação nacional exclusivo para as agências de viagens e operadoras de turismo que cumpram integralmente os requisitos legais.
A exibição e a inclusão desse código serão obrigatórias em todas as comunicações, publicidade, atividades promocionais e presenças nas redes sociais, oferecendo, deste modo, aos turistas, uma ferramenta digital imediata para verificar a autenticidade e a legitimidade do operador escolhido, eliminando assim o risco de fraudes.
38.000 operadores ilegais contra 7.100 agências regulares: A necessidade de uma intervenção pública centralizada fica evidente nos dados macroeconómicos do setor. Estimativas indicam a existência de aproximadamente 38.000 empresas ilegais ou não autorizadas em Itália (segundo o Relatório sobre Legalidade da Fiavet-Confcommercio) que gerem fluxos de viagens organizadas, em comparação com apenas 7.100 agências de viagens devidamente licenciadas. Esse desequilíbrio drástico desvia receitas significativas da economia formal por meio de evasão fiscal em larga escala e concorrência desleal — decorrentes do não pagamento de impostos, prémios de seguros obrigatórios e custos operacionais da atividade.
Se o prejuízo económico para as empresas regulares é imenso, os riscos enfrentados pelos consumidores são ainda maiores. Depender de operadores não autorizados significa viajar sem garantia de cobertura de seguro ou suporte local em caso de emergência, além de enfrentar um alto risco de que os serviços e o alojamento não correspondam ao que foi prometido. A gravidade dessa vulnerabilidade tornou-se evidente durante a pandemia, quando milhares de pessoas ficaram retidas no exterior justamente por não contarem com as garantias legais e logísticas oferecidas exclusivamente por pacotes de viagem vendidos por agências licenciadas. Até o momento, a fragmentação regulatória, a ausência de penalidades eficazes em certas regiões e a falta de recursos ou de formação especializada para as forças policiais municipais responsáveis pela fiscalização permitiram que esse problema se tornasse cada vez mais disseminado...."
